O Banco Central (BC) deu um passo significativo nesta sexta-feira (28) ao tomar medidas para restringir o uso das chamadas contas-bolsão, que são contas que agregam recursos de diversos usuários sem a identificação individual dos titulares.
Essas contas, comuns em plataformas de comércio eletrônico, passaram a ser utilizadas por organizações criminosas para ocultar transações financeiras e lavar dinheiro.
Ao regulamentar a terceirização de serviços bancários no modelo Banking as a Service (BaaS), o BC deixou claro que as contas abertas, mantidas ou encerradas por meio desse sistema devem ter titularidade individualizada e só podem ser movimentadas pelos próprios clientes finais.
De acordo com o BC, a prática de conta-bolsão nunca foi permitida. "Do nosso ponto de vista, conta-bolsão é uma prática irregular. Agora, estamos deixando claro que cada conta precisa ter seu titular identificado e ser movimentada somente por essa pessoa", afirmou Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC.
Essa medida reforça uma determinação anterior, que obrigou instituições financeiras a encerrar contas irregulares com características de bolsão. A regulamentação do BaaS entra em vigor imediatamente, mas contratos já existentes poderão ser ajustados até 31 de dezembro de 2026. A Resolução Conjunta 16/2025, aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), foi explicada nesta sexta-feira (28) pelo Banco Central.
Crime organizado
Recentemente, investigações federais revelaram o uso desse tipo de conta por facções criminosas. Operações como Carbono Oculto e Poço de Lobato expuseram esquemas que utilizavam fintechs, fundos de investimento e contas concentradoras para mascarar transações e movimentar recursos ilícitos.
Gilneu Vivan destacou que a regulamentação do BaaS estava em análise há meses, mas ganhou urgência diante do risco crescente. "A norma aumenta a transparência e melhora a segurança do sistema financeiro", disse.
Embora as contas-bolsão não fossem sempre usadas para fins ilegais, plataformas de comércio eletrônico utilizavam-nas para coletar o dinheiro dos clientes e repassá-lo posteriormente às lojas ou vendedores.
Responsabilidades reforçadas
O novo marco regulatório também esclarece as responsabilidades das instituições envolvidas no modelo BaaS. Esse sistema permite que empresas não financeiras ofereçam serviços como contas digitais, meios de pagamento e crédito aos seus clientes por meio da infraestrutura de um banco ou instituição de pagamento.
A responsabilidade final pelas operações permanece sempre com a instituição autorizada pelo BC, mesmo quando serviços forem totalmente terceirizados. "Você pode delegar serviços, mas não a responsabilidade", enfatizou Vivan.
A regulamentação inclui procedimentos de "conheça seu cliente", prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações obrigatórias ao regulador. As regras abrangem governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta e transparência das informações.
Prestador único
O BC determinou que uma empresa só pode contratar contas via BaaS com uma única instituição financeira por tipo de conta. Assim, uma companhia poderá ter um banco para conta de depósito e uma instituição de pagamento para conta de pagamento, mas não dois prestadores para a mesma modalidade.
Além das contas, o regulamento abrange serviços como Pix, débito em conta, boletos e concessão de crédito. Ficam de fora, por ora, serviços de eFX, subcredenciamento e iniciadores de transação de pagamento (ITPs), que serão discutidos futuramente.
Transparência
A norma exige que clientes saibam claramente qual instituição financeira está por trás dos serviços oferecidos. Dados sobre as operações deverão estar disponíveis ao BC e a órgãos legalmente autorizados.
Segundo o regulador, o objetivo é aumentar a segurança para clientes e instituições e reduzir a insegurança jurídica, sem comprometer a inovação do setor.
Com informações da Agência Brasil