A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (10) ao aprovar um projeto de lei complementar que beneficia as indústrias química e petroquímica. A proposta estabelece alíquotas de transição menores para essas indústrias, que estão sob um regime fiscal especial, até que migrem para um novo regime previsto para 2027. Com essa medida, o governo federal planeja aumentar o orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.
Próximos passos no Senado
Agora, a proposta segue para o Senado, onde será analisada. O projeto prevê que as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sejam aplicadas de março a dezembro deste ano, substituindo outras alíquotas que foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à falta de previsão de impacto orçamentário.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo reduzir os custos de produção da indústria química através da diminuição das alíquotas.
Limitações e isenções fiscais
O projeto aprovado limita a renúncia fiscal deste ano a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de seguir os critérios recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, R$ 1,1 bilhão será destinado a créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
Alíquotas
O texto original vetado pelo governo previa alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins para novembro e dezembro de 2025, que seriam reduzidas para 0,54% e 2,46% ao longo deste ano. No entanto, o projeto aprovado pela Câmara propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% de PIS e Cofins, respectivamente, de março a dezembro deste ano. Essas alíquotas também se aplicam à importação, incidindo sobre PIS-Importação e Cofins-Importação.
Impacto econômico
A renúncia fiscal abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos utilizados como insumos pela indústria. O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), destacou que a proposta tem caráter transitório, visando evitar uma descontinuidade abrupta de políticas públicas previamente instituídas, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante o período de transição.
Segundo o relator, o impacto fiscal da proposta será sentido apenas este ano, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por um aumento na arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Com informações da Agência Brasil