Com três votos contrários, a Câmara de Apucarana aprovou ontem durante sessões extraordinárias, projeto de lei do Executivo que reestrutura a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A proposta revoga dispositivos do antigo Código Tributário de 2002 e estabelece novas regras de alíquotas. Na prática, a nova lei promove o reajuste do ISS para a maioria das atividades do setor de serviços. Na mesma sessão, foram aprovados projetos que extinguem cargos do Executivo e Legislativo Municipal.
A proposta que mexe com o ISS teve votos contrários de Lucas Leugi (PSD), Odarlone Orente (PT) e Guilherme Livoti (União Brasil). O vereador Lucas Leugi criticou o aumento de tributos. “O empreendedor vai pagar o dobro que pagava de imposto. Quem precisa de psicólogo, nutricionista vai pagar mais, porque o imposto será repassado. Ao todo 152 serviços vão pagar mais. Isso é aumento, não é reajuste”, comentou.
Já o vereador Livoti criticou o pouco tempo de análise do projeto. “Tivemos acesso a esse texto de 22 páginas por volta das 10 horas da manhã. Porque não votar isso com tempo mais razoável?”, comentou.
O vereador Tiago Cordeiro (PDT) saiu em defesa da necessidade de modernização tributária. “Não tem forma de tocar serviço público sem imposto. Fazer populismo é fácil, mas temos que ter consciência que no serviço público, medidas impopulares devem ser discutidas. Hoje Apucarana tem 24.524 empresas. Desse total, 17.013 (69%) são do simples nacional e não serão afetadas por essas mudanças”, comentou.
CARGOS
A Câmara também aprovou ontem Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que extingue 45 cargos. A medida não afeta servidores concursados no exercício da função. Entre os cargos extintos estão os de operário, analista de sistemas, vigia, carpinteiro, auxiliar de serviços gerais, assistente administrativo, auxiliar de enfermagem, entre outros.
O projeto teve o voto contrário de Odarlone Orente (PT) e Lucas Leugi (PSD) na primeira votação. Na segunda, Lucas se ausentou.
Na justificativa, o prefeito Rodolfo Mota afirma que as funções extintas não são atividades-fim da administração e “tem atualmente onerado demasiadamente a folha de pagamentos”, impedindo investimentos em outras áreas. Segundo o prefeito, essas funções podem ser executadas por “empresas terceirizadas”.
A Câmara de Vereadores também aprovou a extinção de oito cargos do Legislativo, sendo quatro definitivamente e quatro parcialmente. O vereador Odarlone também votou contra a proposta. O vereador Lucas Leugi não estava na sessão nesta votação. Entre os cargos totalmente extintos estão o de jornalista e zelador, entre outros.
O presidente do Legislativo, Danylo Acioli (MDB), votou favoravelmente em ambas propostas que, segundo ele, correspondem a um processo de modernização do funcionalismo. “Entendo que o concurso cria dificuldades para vários desses cargos. A Câmara fez isso em janeiro, finalizando agora, e a Prefeitura também adotou. Acho que moderniza e facilita a prestação de serviço. Mas é importante ressaltar que para quem está no cargo nada muda, os direitos continuam os mesmos”.
Secretário explica mudanças
O projeto cria uma tabela completa de alíquotas de 2,5%, 3% e 5%, dependendo do setor. O secretário de Fazenda, Rogério Ribeiro, afirma que o projeto corrige ilegalidades que já foram julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso se junta à Reforma Tributária que vai extinguir, gradativamente, o ISS para implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Estamos propondo as alterações para ajustar ao novo modelo tributário que entrará em vigor”, argumenta Rogério Ribeiro.
Segundo ele, 34 serviços tiveram as alíquotas mantidas no projeto, 21 reduzidas e 152 reajustadas. No entanto, ele assinala que nem todos os segmentos atuam no município, mas entraram na faixa de aumento por conta da necessidade de adequar a legislação. “Nossa alíquota média ficará em 3,9%, abaixo das de municípios do nosso porte que já fizeram os ajustes”, assegura o secretário.
Ele afirma que a reforma não visa aumentar a arrecadação, mas manter o que se tem hoje. “Apucarana é um dos municípios que tem a menor receita de ISSQN per capita dentre os municípios de porte médio e deverá continuar tendo”, pondera.
O secretário afirma 69,4% das empresas atuantes na cidade são optantes pelo Simples Nacional e não são atingidas pela alteração e se sujeitam às alíquotas do Simples Nacional que, na maioria dos casos, deve ser maior do que a que está sendo proposta pelo município, explica.