Durante um evento sobre precatórios em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou sua opinião sobre o adiamento do pagamento dessas dívidas judiciais, classificando-o como "ilegal, inconstitucional e irracional". Ele destacou que a União optou por não participar da emenda constitucional que altera as regras para o pagamento dos precatórios.
Haddad ressaltou que, enquanto prefeitos enfrentam dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras em áreas como saúde e educação, a União possui uma capacidade de financiamento que os entes federados não têm. Ele enfatizou que a decisão de não pagar as dívidas federais é irracional e preferiu ser visto como alguém que gasta demais a ser rotulado de caloteiro.
O não pagamento de precatórios, segundo o ministro, não só viola a Constituição, mas também pode prejudicar o país, desvalorizando sua imagem e colocando em risco sua estabilidade. Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que também participou do evento, destacou que essa prática prejudica os cidadãos, pois desrespeita direitos que já foram reconhecidos pelo Judiciário.
Durante o seminário, Haddad foi homenageado por sua contribuição ao cumprimento dos pagamentos de precatórios e lembrou de sua gestão como prefeito de São Paulo, onde conseguiu pagar tanto o fluxo quanto reservar o estoque de precatórios da cidade, uma decisão que ele considera rara entre políticos tradicionais.
A Emenda Constitucional
A emenda promulgada pelo Congresso em setembro retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Ela também impôs limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios, refinanciando dívidas previdenciárias com a União. Na prática, a medida alivia a situação financeira de estados e municípios, permitindo pagamentos em parcelas menores e prazos mais longos, além de ajudar o governo federal a cumprir metas fiscais.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram a emenda, alegando que ela permite adiamentos indefinidos e a perda do valor real dos créditos. A OAB entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar esses dispositivos.
Equilíbrio Fiscal
Haddad defendeu que o equilíbrio fiscal deve ser alcançado de maneira sustentável e respeitando decisões judiciais. Ele criticou a atuação antiética de alguns advogados, que estariam litigando de má-fé para beneficiar clientes sem direito a programas sociais. "Precisamos zelar pela coisa pública de ambos os lados, não adianta só culpar o Estado", afirmou.
Com informações da Agência Brasil