O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por intermédio da relatora desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, negou ontem liminar no recurso impetrado pela Câmara de Apucarana, que pedia a suspensão dos efeitos da liminar de primeira instância, que determinou a posse do suplente Antônio Garcia (PSL), o Toninho Garcia, na vaga deixada pelo ex-vereador pastor Valdir Silvério dos Reis, que morreu no dia 21 de janeiro vítima da Covid.
A liminar de primeira instância foi concedida pelo juiz Rogério Tragibo de Campos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, em ações movidas pelo próprio suplente e pelo seu partido, o PSL. A desembargadora Regina Helena deu um prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação, para o agravado Toninho Garcia se manifestar no processo.
Com esta decisão, Toninho Garcia mantém-se no cargo de vereador até que o colegiado do TJ-PR julgue o recurso impetrado pelo Legislativo Municipal. Toninho Garcia assumiu a cadeira na Câmara de Apucarana em substituição à suplente de vereadora Eliana Rocha (PP), que havia sido empossada no cargo pela mesa executiva da Câmara no dia 22 de janeiro, um dia após a morte do Pastor Valdir. O ato de posse de Eliana Rocha foi suspenso mediante decisão da Justiça Eleitoral e confirmado posteriormente pela Justiça Comum.
O procurador jurídico da Câmara de Apucarana, advogado Danilo Acyoli, informou que vai aguardar a discussão do colegiado do TJ-PR sobre o recurso do Legislativo. Ele assinala que o departamento jurídico da Câmara entrou com o pedido de suspensão dos efeitos da liminar de primeira instância por um dever institucional e sustentando a tese de que a cláusula de barreira, que estabelece que um candidato só pode ser eleito vereador se atingir o índice de 10% do coeficiente eleitoral. No entendimento da assessoria jurídica da Câmara, isso vale também para o suplente de vereador. “Mas nós respeitamos as decisões jurídicas e as partes interessadas, porque esta não é uma discussão pessoal e sim jurídica”, ressalta.
Danilo Acyoli argumenta que este é um assunto que, inclusive, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita naquela Corte.
O advogado do PSL, Aluísio Ferreira, acredita que o colegiado do TJ-PR que julgará o processo vai manter Toninho Garcia no cargo de vereador. Segundo ele, está mais do que certo que a cláusula de barreira não se aplica ao suplente. Isto porque a cadeira deixada por um vereador em caso de morte pertence ao partido.